Breves comentários acerca da arbitragem em resseguro no projeto de lei n. 29 de 2017
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.63592Palavras-chave:
Arbitragem. Seguros. Resseguros. Projeto de Lei n. 29 de 2017.Resumo
O presente artigo tem por objetivo trazer uma abordagem sobre o procedimento arbitral como método de resolução de conflitos para os contratos de resseguros no Brasil, com enfoque no Projeto de Lei n. 29 de 2017 que dispõe sobre normas de seguros privados brasileiro, a atividade seguradora exercida em prol da ordem econômica e plena capacidade do mercado interno, além de estabelece regras aos contratos de resseguro e retrocessão e considerar atividades instrumentais à atividade seguradora a corretagem e seguros e resseguros. Para a adequada compreensão, serão abordados os aspectos gerais da Lei 9.307de 1996, Lei de Arbitragem, as disposições acerca da arbitragem no Projeto de Lei n. 29 de 2017 e as potenciais consequências para o mercado nacional.
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