Breves comentários acerca da arbitragem em resseguro no projeto de lei n. 29 de 2017
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.63592Parole chiave:
Arbitragem. Seguros. Resseguros. Projeto de Lei n. 29 de 2017.Abstract
O presente artigo tem por objetivo trazer uma abordagem sobre o procedimento arbitral como método de resolução de conflitos para os contratos de resseguros no Brasil, com enfoque no Projeto de Lei n. 29 de 2017 que dispõe sobre normas de seguros privados brasileiro, a atividade seguradora exercida em prol da ordem econômica e plena capacidade do mercado interno, além de estabelece regras aos contratos de resseguro e retrocessão e considerar atividades instrumentais à atividade seguradora a corretagem e seguros e resseguros. Para a adequada compreensão, serão abordados os aspectos gerais da Lei 9.307de 1996, Lei de Arbitragem, as disposições acerca da arbitragem no Projeto de Lei n. 29 de 2017 e as potenciais consequências para o mercado nacional.
Riferimenti bibliografici
ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. 2ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
Disponível em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128831. Acessada em 24 de junho de 2023.
Disponível em https://cbar.org.br/site/wp-content/uploads/2018/04/Parecer-PLC-n%C2%BA-29.2017.pdf. Acessada em 24 de junho de 2023.
Disponível em https://www.etad.com.br/plc-29-2017-marco-legal-do-contrato-de-seguro-promovera-maior-seguranca-juridica-no-mercado/#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20n%C2%BA,envolvidas%20no%20neg%C3%B3cio%20jur%C3%ADdico%20securit%C3%A1rio. Acessada em 24 de junho de 2023.
Disponível em https://www.revistaapolice.com.br/2023/04/entidades-divulgam-nota-com-critica-ao-plc-29-2017/. Acessada em 24 de junho de 2023.
FINKELSTEIN, Claudio. Hierarquia das Normas no Direito Internacional - Jus Cogens e Metaconstitucionalismo. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. 335 p. 12.
___________. Direito Internacional. 2. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
___________. Arbitragem e Direito - estudos pós graduados. 01. ed. São Paulo: Editora D´Placido, 2021. v. 01.
IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. Contrato de Seguro: Uma Lei para Todos. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
HADDAD, Marcelo Mansur. A arbitragem e os terceiros nas relações securitárias. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 41, p. 205, 2014.
LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem e seguro. Revista de Arbitragem e Mediação. Vol. 27. São Paulo: Ed. RT, out.-dez. 2010. P. 56 e ss.
___________. Opiniao: A Arbitragem no Projeto de Lei de Seguros. Valor Econômico, 18/08/2017.
MARTINES, Pedro Romana [et. al.]. Lei do contrato de seguro anotada. 2ª ed. Almedina: Coimbra, 2011.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 28.ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 27. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.
TZIRULNIK, Ernesto, CAVALCANTI, Flavio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Roncarati, 2016.
