Brief comments about arbitration for reinsurance in project law n. 29 of 2017
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.63592Keywords:
Arbitration. Insurance. Reinsurance. Project Law no. 29 of 2017.Abstract
This article aims to bring an approach on the arbitration procedure as a method of conflict resolution for reinsurance contracts in Brazil, focusing on Project Law no. 29 of 2017, which establishes private insurance standards for Brazil, the insurance activity carried out in favor of the economic order and the full capacity of the internal market. In addition, the Project Law establishes rules for reinsurance and retrocession contracts and considers instrumental activities to the insurance activity the insurance and reinsurance brokerages. For a proper understanding, it will be addressed general aspects of Law 9.307 of 1996, the Arbitration Law, the provisions regarding arbitration in Project Law no. 29 of 2017 and the potential consequences for the domestic market.
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