The efficacy of international labour law under threat of the presidential interest: the withdrawal’s case of ILO convention n°158
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50934Keywords:
International Labour Law, ILO Convention 158, Withdrawal, President, Human RightsAbstract
The present article intends to shed light on the issue of the efficacy of the international labour conventions, through the analysis of the ILO Convention 158, which has been withdrawn by brazilian’s government in 1996. Through bibliographic revision of International Public Law, International Labour Law, and brazilian Constitutional Law manuals, as well as through documental revision of the procedures carried out during the constitution period of the aforesaid Convention. Pursuing as result, the political and juridical reflections on the unilateral ability of the Chief Executive of derogating an international norm that protects Human Rights. The theoretical basis of this study will be based under the studies of Arnaldo Süssekind, Carlos Roberto Husek, José Afonso da Silva and Celso D. de Albuquerque MelloReferences
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