Double Taxation Decree nº. 10.714/21, Brazil and Switzerland to Eliminate Double Taxation of Income and prevent Tax Evasion and Avoidance.
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2020.v7n7.55174Keywords:
International Treaties, Double taxation, Tax evasion and avoidance, Legal SecurityAbstract
In this brief paper we will study the treaty Decree No. 10,714, which aims to avoid double taxation and reduce tax evasion and avoidance, analyzing the main points of the treaty and its respective articles. There is no doubt that the treaty signed between Brazil and Switzerland will equally benefit the State and the Tax payer, who will now have effective security with regard to tax returns internationally, thus reducing tax evasion anda voidance.
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