Between hyposufficiency and hypoefficiency
the resolution of conflicts between consumer laws in Mercosur
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2021.v8n8.57415Keywords:
Consumer, Mercosur, Consumer failure, Low efficiencyAbstract
Evaluate the consumer legislation efficiency in integration processes can leverage countries' competitiveness and development. The fact is that in Mercosur, the lack of harmony between economic partners forms a non-tariff barrier to free trade. This is due to the adoption of consumer hypo sufficiency as a harmonization paradigm, a model that seems to confuse hypo sufficiency with vulnerability. The analysis defends the use of hypo sufficiency as a paradigm is not adequate for harmonization.
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