Entre a hipossuficiência e a hipoeficiência
a resolução de conflitos entre leis consumeristas no Mercosul
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2021.v8n8.57415Palabras clave:
Consumidor, Mercosul, Hipossuficiência, HipoeficiênciaResumen
Avaliar a eficiência da legislação consumerista em processos de integração pode alavancar a competitividade e o desenvolvimento dos países. Fato é que no Mercosul a falta de sintonia dos parceiros econômicos forma uma barreira não-tarifária ao livre comércio. Isto se deve a adoção da hipossuficiência do consumidor como paradigma de harmonização, modelo que parece confundir hipossuficiência com vulnerabilidade. A análise reforça a argumentação de que a harmonização das leis consumeristas é a alternativa mais eficiente para o bloco, e que, todavia, o emprego da hipossuficiência como paradigma não é adequado à harmonização.
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