Tutela inibitória como instrumento de efetividade do direito ao acesso à justiça em tempos de pandemia
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.59098Keywords:
Inhibitory protection. Right of action. Differentiated jurisdictional protection. Pandemic.Abstract
Objetivo: o presente artigo científico tem como finalidade abordar o cenário excepcional imposto pela pandemia decorrente do vírus SarsCov2 – COVID-19 e seus desdobramentos, dos quais decorrem alterações na vida dos cidadãos em relação aos direitos de personalidade, como, por exemplo, a liberdade de ir e vir, o direito à informação e o direito do consumidor, entre outros, em confronto com direitos coletivos para salvaguardar a saúde, como bem primordial da sociedade, por ser um dos elementos que integram o Estado: o território, a soberania e o povo (quiçá vivo).
Metodologia: a metodologia de pesquisa utilizada foi a jurídica-teórica, por meio do raciocínio empírico-dedutivo e da observação da realidade social, estudos do ordenamento jurídico, material bibliográfico doutrinário e jurisprudencial.
Resultados: os resultados obtidos foram respectivamente (i) a necessidade de reflexão e fomento das normas constitucionais para salvaguardar o Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição; (ii) a defesa do direitos e garantias do indivíduo, (iii) os direitos da personalidade e outros referenciados; (iv ) a utilização de tutelas inibitórias individuais e coletivas para atingir este mister. E, por fim, de forma sintética, concluiu-se que a tutela inibitório é um meio eficaz para tornar direitos efetivos, principalmente no contexto excepcional imposto pela pandemia.
Contribuições: a contribuição científica almejada é, inicialmente, fomentar o debate sobre os meios de efetivação da tutela jurisdicional na defesa de Direitos materiais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, sobre os quais não há a possibilidade de quantificar os danos, em sendo lesionados, por suas características imanentes não patrimoniais e, em um segundo momento, revisar institutos de Direito processual, como as tutelas preventivas, e, em especial, a tutela inibitória, aqui tratada, como meio de salvaguarda desses direitos.
Palavras-Chave: Tutela inibitória. Direito de ação. Tutela jurisdicional diferenciada. Pandemia.
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