A view of the brazilian foreign exchange regulation in the perspective of international trade law
– where do we come from and where are we going to?
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.59486Keywords:
Foreign Exchange, Foreign Exchange Agreement, Currency, Rigidity and flexibilization, International Trade LawAbstract
This article lends itself to analyzing the problem of Brazilian foreign exchange regulation with a view from the perspective of international trade law. The analysis of the theme acquired relevance in face of the centenary legislative framework that could no longer subsist without updating. The enactment of Law 14,286/2021 – also called the new foreign exchange statute – is the most recent step in the national foreign exchange rate policy with a view to better alignment with the international scenario. Coming at a good time – in times of virtual, online and (almost) instantaneous relationships, which seem to be increasingly accelerated – it is expected that it can contribute to the development of commercial relations on the international scene, providing the country with better scope for the globalization process in today's data and information society. The complexity and multiplicity of possible interrelationships, especially when dealing with law and economics, foreign exchange and international trade, justifies the present study, in the sense of identifying some of the novelties brought by the new legislation that, it is hoped, will facilitate the process of (re)insertion of the country into the agile cross-border commercial scenario. In this sense, this article revisits some important concepts about currency and foreign exchange; covers, albeit in a panoramic way, some milestones in the secular history of the foreign exchange, in order to demonstrate how the main legal concepts referring to this tool were born and forged in the heart of international trade; and addresses, throughout the text, where the foreign exchange is comprised with, what are its points of contact and convergence with international trade law.
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