The choice of Foreign Law in Reinsurance Contracts considering Law nº. 15.040/2024

(Insurance Legal Framework)

Authors

  • Larisse Salvador Bezerra de Vasconcelos Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Dinir Salvador Rios da Rocha
  • Antônio Márcio da Cunha Guimarães

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v13n13.71874

Keywords:

jurisdiction, reinsurance, internacional contracts, arbitration

Abstract

This article briefly studies the development of reinsurance legislation, doctrine, judicial and administrative case law – in the latter case within the scope of the Superintendence of Private Insurance (SUSEP) and the National Council of Private Insurance (CNSP) – regarding the possible choice of foreign law to govern reinsurance contracts, concluding with an analysis of the topic considering the provisions of Law No. 15,040/2024 (known as the Legal Framework for Insurance), still in vacatio legis at the time of completion of this article.

Author Biographies

Larisse Salvador Bezerra de Vasconcelos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutoranda em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2024), Mestra em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2018), Especialista em Contratos pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (2022), Advogada especializada em contratos e contencioso cível estratégico com registro na Ordem dos Advogados de São Paulo e Pernambuco. E-mail: rejur.salvador@gmail.com.

Dinir Salvador Rios da Rocha

Doutorando em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2024), Mestre em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000). LL.M pela Universidade de Londres. Advogado especializado em seguros com registro na Ordem dos Advogados de São Paulo, Rio de Janeiro, Portugal e Inglaterra e País de Gales. E-mail: dinir.rocha@outlook.com.

Antônio Márcio da Cunha Guimarães

Doutor em Direito Internacional (Público) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004), Mestre em Direito Internacional (Privado) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1985). Professor da pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. E-mail: guimaraes@pucsp.br

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Published

2025-06-02

How to Cite

Salvador Bezerra de Vasconcelos, L., Salvador Rios da Rocha, D., & da Cunha Guimarães, A. M. (2025). The choice of Foreign Law in Reinsurance Contracts considering Law nº. 15.040/2024 : (Insurance Legal Framework). Journal of International Law and Economic Globalization, 13(13), 122–138. https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v13n13.71874

Issue

Vol. 13 No. 13 (2025): DIGE - Direito Internacional e Globalização Econômica - Edição Contínua - 2025

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