A Legalidade das Operações de Targeted Killings à luz do Direito Internacional

Résumé

Os ataques de 2001 ao World Trade Center, nos Estados Unidos, foram o estopim da adoção de uma política antiterrorista incisiva, não apenas no país norte-americano, mas em todo o mundo. Os governos promulgaram instrumentos legislativos conferindo maiores poderes ao Executivo e reduzindo a responsabilidade pelas consequências de seus atos. O uso da força como agente preventivo, no âmbito das políticas de antiterrorismo, deve-se ao fato de estas medidas, até atualmente, serem realizadas sem o devido crivo judicial e público. Desde a morte de Osama Bin Laden, sob a gerência de Barack Obama, até a execução de Qasem Soleimani, por ordem de Donald Trump, os targeted killings se provaram uma arma eficaz contra os inimigos de Estado. O que fez deles uma pauta recente, contudo, foram os recentes desenvolvimentos tecnológicos de drones de combate, que permitem uma execução quase infalível de ataques remotos. Dessa forma, o presente artigo se propõe a responder às seguintes perguntas: as operações de targeted killings podem ser legais à luz do Direito Internacional? Se sim, sob qual regime jurídico isso seria possível? Para respondê-la o trabalho definirá, primeiramente, os termos principais, procedendo ao estudo dos regimes legais aplicáveis a estas operações, como a lei do uso da força (jus ad bellum), o Direito Humanitário Internacional (DHI) e, por fim, o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Após, fará uma análise das disparidades entre tais regimes a fim de demonstrar que o modelo ideal é o de DIDH. Finalmente, o artigo concluirá pela legalidade dos targeted killings, desde que seguidos os critérios adicionais formulados para aferir a legitimidade das operações na ótica do DIDH.