The role of Non Governmental Organization (NGOs) in the enforcement of personality rigths

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2025.v13n13.65456

Keywords:

Non-Governmental Organization, Personality Rigths, International Law

Abstract

The general objective of this research is to analyze the role of Non-Governmental Organizations (NGOs) in the effectiveness of personality rights, given that these are routinely violated. To do so, we start from the analysis of the functioning and management of NGOs and their role in a social context that began in the middle of the post-war period. To carry out this research, the deductive method was used, with the bibliographical research technique, carrying out a survey of theoretical concepts about personality rights adopted in our legal system so that, in the end, it is possible to conclude whether, and how, such entities do not Governments enforce personality rights.

 

 

Author Biographies

Nathália Balarêz Lopes da Silva, Universidade Cesumar (UniCesumar)

Master's student in Personality Rights from the Postgraduate Program in Legal Sciences (PPGCJ) at Cesumar University (UNICESUMAR), focusing on instruments for implementing personality rights. OAB/PR lawyer. Bachelor of Laws from the Pontifical Catholic University of Paraná (PUCPR), Maringá campus.

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Universidade Cesumar (UniCesumar)

Professor of the Master's and Doctorate Program in Law at Cesumar University (UniCesumar). Researcher at the Cesumar Institute of Science, Technology and Innovation (ICETI). PhD in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP) with a research period (sandwich doctorate) at Université Paris 1 - Panthéon - Sorbonne, France.

Anna Carolyne Batistella Bianchini, Universidade Cesumar (UniCesumar)

Master's student in Law at the Postgraduate Program in Legal Sciences (PPGCJ) at UniCesumar. Scholarship holder for the Postgraduate Support Program for Private Educational Institutions (PROSUP/CAPES). Bachelor in Laws from Faculdade Arthur Thomas (2017) and a Specialization in Civil Law and Civil Procedure from the State University of Londrina.

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Published

2025-10-07

How to Cite

Silva, N. B. L. da, Ribeiro, D. M. G., & Bianchini, A. C. B. (2025). The role of Non Governmental Organization (NGOs) in the enforcement of personality rigths . Journal of International Law and Economic Globalization, 13(13), 231–246. https://doi.org/10.23925/2526-6284/2025.v13n13.65456