Indigenous history in the Republican Constitutions of Brazil
Scratched fundamental precepts in pandemic times
DOI:
https://doi.org/10.23925/2675-8253.2021v2IiA8Keywords:
Indian people, Constitution, Omission, Constitutionality Control, Health, COVID-19Abstract
The Brazilian health crisis, due to the Covid-19 pandemic, highlighted challenges in the materialization of fundamental rights perpetuated by the Constitution. Because of that, we looked at the evolution of the legal situation of indigenous people in Brazil, from the perspective of each republican Constitution, reaching the current Constitution. Therefore, we intend to demonstrate the normative evolution of the legal situation of Native Brazilians, demonstrating the pragmatic failure of the Brazilian State as well, for not presenting a concrete plan of action against Covid-19 among indigenous people. At the end, we will conclude over this normative evolution and the material situation of indigenous people in Brazil.
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