CRIMINAL LAW AND LIBERALISM: CONSIDERATIONS REGARDING THE ROLE OF CRIMINAL LAW IN A LIBERAL STATE
Keywords:
LIBERALISM, CRIMINAL LAW, LEGAL ASSET, ROLE OF THE CRIMINAL LAW, PRINCIPLE OF THE MINIMUM CRIMINAL INTERVENTION.Abstract
This essay addresses the role of the Criminal Law in a liberal state. The objective of this essay is to defend that the main role of the Criminal Law is to protect legal assets, whether individual or collective ones, considered essential in a given legal order. Throughout the essay, it will be analyzed the development of the concept of legal asset during the development of the theory of crime. It will be fixed some criteria for the legislator to choose the legal assets that must be protected by the Criminal Law considering that, as the Criminal Law is the ultima ratio, it must elect only some legal assets as object of protection.
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