Indicative classification in virtual and television advertising intended for children
Keywords:
INDICATIVE CLASSIFICATION, RIGHT TO SPECIAL PREVENTION OF THE CHILD, CHILDHOOD HYPERVULNERABILITY, ADVERTISING AIMED AT YOUNG CONSUMERSAbstract
Undeniably relevant, the indicative classification represents an important mechanism guaranteeing respect for the right to special prevention of the child, as coined in the Statute of the Child and Adolescent (Articles 74 to 80). In this sense, it is the responsibility of the Government, families and society in general not only to recognize the importance of indicative classification, but also to apply it and disseminate it to environments in which children's hypervulnerability is exposed. Recognizing that the advertising environment, as well as television, is attractive and seductive to influence young consumers is the starting point to see the classification system applied also in the advertisements transmitted through images and sounds promoted both by the Internet and by broadcasters television. This is the motto of this essay.References
BARROSO, Luis Roberto, “Liberdade de Expressão versus Direitos da Personalidade. Colisão de Direitos Fundamentais e Critérios de Ponderação”, in FARIAS, Cristiano Chaves, “Leituras Complementares de Direito Civil”, Salvador:Editora Jus Podivm, 2007.
BRITO, Igor Rodrigues, “O controle Público da Publicidade Infantil e a Tutela das Famílias no Brasil”, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. I, n. 3, Curitiba:Editora Bonijuris, setembro, 2011.
CARACIOLA, Carolina Boari, “Publicidade e Consumo Infantil”, in: FRANCEZ, A.; NETO, J.C.C.; D´ANTINO, S.F. (Coords.), “Direito do Entretenimento na Internet”, São Paulo: Editora Saraiva, 2014.
FARIAS, Edilsom Pereira de, “Liberdade de Expressão e Comunicação: Teoria e Proteção Constitucional”, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2004.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio, “Crianças Fora da Redoma”, in Jornal O Globo, 22-10-2015.
LEITE, Rita de Cássia Curvo, “Direito à Prevenção Especial da Criança na Classificação Indicativa”, Tese de Doutorado apresentada perante a PUC/SP disponibilizada na Biblioteca Virtual sistema TEDE, 2016.
MARRONE, Gustavo, “Interface entre o Direito Regulatório e o Direito do Consumidor”, São Paulo: Revista da Associação dos Advogados de São Paulo, n. 89, ano XXVI, São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo, dezembro-2006.
PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge, “Direitos da Criança e do Adolescente em Face da TV”, São Paulo: Editora Saraiva, 2011.
PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge, “A Internet como Televisão: Extensão dos Deveres das Empresas de Radiodifusão às Empresas que Atuam no Meio Virtual”, Revista do Advogado n. 115, ano XXXII, São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo, abril-2012.
SARMENTO, Daniel, “A Liberdade de Expressão e o Problema do Hate Speech”, in FARIAS, Cristiano Chaves, “Leituras Complementares de Direito Civil”, Salvador:Editora Jus Podivm, 2007.
SILVA, Luis Virgilio Afonso da, “A Constitucionalização da Restrição da Publicidade de Alimentos e de Bebidas Alcoólicas Voltada ao Público Infantil”, São Paulo: Instituto Alana, 2012. Disponível em http://pa.institutoalana.com/wp-content/uploads/2013/11/Parecer_Virgilio_Afonso_6_7_12.pdf. Acesso em 27-01-2016.
VASCONCELLOS E BENJAMIN, A. H. de, GRINOVER, A. P.; FINK, D. R., “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado”, vol. I, 10ª edição, Rio de Janeiro:Editora Forense, 2011.