Concussion
analysis brazilian Federal Law n. 13964/2019 and the increase of criminal pennalties
Keywords:
Corruption, Criminal, Increase of penalties, Federal law n. 13.964/2019Abstract
The objective of present study was to analyze “Concussão” a crime in which the civil servant require kickbacks in order to perform any act that is related to its public function. Departing from a historic contextualization of how this specific started to be punished in Brazil, we will analyze the similarities and difference of corruption. After that, Brazilian Federal Law N. 13.964/2019 will be analyzed together with the transcriptions of the Deputy’s meetings, in order to highlight all arguments that lead to the increase of criminal penalties applied to the crime under analysis.
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