Tax reform and tax harmonization in Mercosur

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.65545

Keywords:

mercosur, tax harmonization, tax reform

Abstract

This article aimed to discuss tax reform and its impacts on tax harmonization in Mercosur. To this end, it compares tax structures in Mercosur countries; exposes some tax harmonization goals and the challenges faced by the countries that make up this economic bloc; and cites the impacts of the recent Brazilian tax reform on the fiscal harmonization process. As a methodology, we opted to use the deductive method, operationalized by bibliographical research on already published materials and analysis of the legislation applicable to the topic. It has been seen that each Mercosur member country maintains its own fiscal system, and achieving fiscal harmonization has proven difficult due to differences in economic structures, political considerations and levels of development among member states. However, it was noted that there have been discussions and efforts to align certain aspects of taxation, as occurred with the recent Brazilian tax reform, to facilitate trade and economic cooperation within the bloc.

Author Biographies

Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Advogada.

Joedson de Souza Delgado, Universidade de Brasília (UnB)

Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Servidor público federal.

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Published

2024-11-29

How to Cite

Nunes, F. de H. P., & Delgado, J. de S. (2024). Tax reform and tax harmonization in Mercosur. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1). https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.65545