O estatuto da vítima (projeto de lei 3890/2020)

instrumento legislativo apto a alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos e lhe conferir proteção

Resumen

Este artigo discuti o projeto de lei 3890/2020, que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o Estatuto da Vítima, sob a perspectiva do redescobrimento do seu papel nas ciências criminais como corolário do movimento da Vitimologia. O presente estudo, por meio da metodologia analítico-descritiva, que envolve, a pesquisa bibliográfica, com a utilização de obras e artigos científicos, tem por objetivo apresentar a insuficiência e o atraso do arcabouço legislativo do sistema jurídico brasileiro diante da normativa internacional de tutela das vítimas. Como resultado, propõe-se a demonstrar que as diversas normas que trazem algum regramento para a figura da vítima são esparsas e sem unidade sistêmica, normalmente legisladas após um acontecimento de repercussão social. De modo a concluir que o conteúdo do mencionado projeto de lei é apto colmatar a lacuna do ordenamento jurídico pátrio e, como consequência, alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos, de forma a lhe conferir dignidade, apoio e proteção.