Legal reflections about the police chief's power-duty of mediation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.72052

Keywords:

civil police, conflicts mediation, criminal action, police chief, public safety

Abstract

The objective of the research was to promote a legal study on the constitutional and legal attributions of the police chief in the use of conflict mediation. For this purpose, the deductive method was used, which started from universal legal premises based on penal minimalism to reach the specific issue, in this case, the function of the police chief. A documentary and bibliographical incursion was undertaken, using national legislation, requests for access to information addressed to public agencies and doctrinal works that could be related to the proposed theme, making it possible to develop an explanatory research. The results of the research demonstrate that the use of police mediation has broad legal support, given that it complies with constitutional principles guiding the administrative function and with guidelines and procedures already provided for in infra-constitutional legislation. Furthermore, it is an institute with broad application in the daily police work, being applicable in a considerable number of criminal occurrences. The conclusion shows that mediation is a desirable restorative practice in private action criminal cases and public criminal actions subject to representation, as it has the power to positively transform the conflict, meeting the needs of both society and the administrative machine.

Author Biographies

Brychtn Ribeiro de Vasconcelos, Universidade do Estado do Amazonas

Doutor em Direito (Direito e Justiça) pela Universidade Federal de Minas Gerais e doutor em Geografia (Políticas Públicas, Dinâmicas Produtivas e da Natureza) pela Universidade Federal da Grande Dourados, mestre em Desenvolvimento Local (Sistemas Produtivos, Inovação, Governança) pela Universidade Católica Dom Bosco (2012), graduação em Geografia pela mesma universidade (2008) e em Direito pela Anhanguera-Uniderp (2018). É Professor na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Foi um dos vencedores do IX Prêmio José Bonifácio de Andrada e Silva, promovido pelo Instituto O Direito por Um Planeta Verde (IDPV) com o ensaio acadêmico intitulado - Reflexões sobre desmatamento e fogo na Amazônia nos anos recentes e os desafios futuros - . Tem experiência na área de Direito e Geografia, com ênfase em Direito Ambiental, Direito Urbanístico, Geotecnologias e Segurança Pública. Bolsista de Produtividade Acadêmica e Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos da UEA.

João Victor Tayah Lima, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP

Mestre em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA); Delegado de polícia e professor; Doutorando em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP).

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Published

2025-10-21

How to Cite

Vasconcelos, B. R. de ., & Lima, J. V. T. . (2025). Legal reflections about the police chief’s power-duty of mediation. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1), e72052. https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.72052

Issue

Vol. 1 No. 1 (2025): Fronteiras Interdisciplinares do Direito

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Copyright (c) 2025 Brychtn Ribeiro de Vasconcelos, João Victor Tayah Lima

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