Digital contracts and blockchain:

legal, technological, practical aspects and proposed use

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.70968

Keywords:

e-commerce, Internet, Blockchain, Smart contracts, Digital contracts

Abstract

The article aims to address legal issues regarding the technological framework of digital contracts, such as the very essence of what a digital contract is, digital certificates, cryptography and digital signature, as well as studying blockchain, a technological infrastructure which allows for a means of validation for the aforementioned contracts. The research is supported by doctrine and legislation on the subject. As a result, it was possible to verify the possibility of implementing a new model of technological and legal solution that reconciles digital contracts and blockchain in the globalized world, capable of fostering future social and legal debates about its application in other market segments.

Author Biographies

Elaine Cristina Pardi Domingues, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. Mestra em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,  PUC-SP. Especialista em
Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. Advogada. Professora Titular da Universidade Paulista – UNIP.

Cleiber Richetti Richetti, Universidade Paulista - Unip

Pós-Graduação Lato Sensu em Audiência Judicial pela Faculdade FaCiencia. Bacharel em Direito pela
Universidade Paulista – UNIP. Tecnólogo em Sistemas de Informação pela Faculdade de Tecnologia Radial.

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Published

2025-10-21

How to Cite

Domingues, E. C. P. ., & Richetti, C. R. (2025). Digital contracts and blockchain:: legal, technological, practical aspects and proposed use. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1), e70968. https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.70968

Issue

Vol. 1 No. 1 (2025): Fronteiras Interdisciplinares do Direito

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Copyright (c) 2025 Elaine Cristina Pardi Domingues, Cleiber Richetti Richetti

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