Estatuto da Cidade: aprovação e implantação

Abstract

Com o propósito de discutir a aprovação e a implantação do Estatuto da Cidade, o trabalho foi organizado em dois tópicos. No primeiro, a análise, ao identificar o Estatuto da Cidade como marco regulador das políticas urbanas no Brasil no período atual, salienta três ordens de questões que delimitam as condições institucionais necessárias à sua implementação: centralidade do plano diretor como instrumento de execução da política urbana; competência legal para a definição da função social da propriedade; e ênfase na gestão democrática das cidades. No segundo tópico, a análise explora as possibilidades políticas de implementação do Estatuto da Cidade, discutindo as hipóteses sobre a arena de política pública na qual se desenvolvem os conflitos em torno do solo urbano e as dificuldades de deslocamento para outra arena, a partir das experiências de elaboração de planos diretores nos municípios de Santos e São Paulo.