AS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA EM SÃO PAULO: PANORAMA ESTADUAL E MUNICIPAL

Inti Anny Queiroz

Resumo


O seguinte estudo visa mostrar um panorama sobre as leis de incentivo à cultura em São Paulo, tanto no âmbito estadual quanto municipal. Abordaremos as leis do PROAC, Lei do ICMS 12.268/2006, aplicada em âmbito estadual, e as leis 10.923/1990 conhecida como lei Mendonça que prevê a dedução de IPTU e ISS no município de São Paulo e também a Lei VAI, “Programa para a valorização de iniciativas culturais” Criada como Lei 13.540 e regulamentada pelo decreto municipal 43.823/2003. Observaremos a história de cada uma das leis propostas neste estudo, bem como os trâmites de inscrição de projetos em cada uma delas a fim de analisar qual é o panorama oferecido ao produtor cultural de São Paulo para a viabilização de seus projetos culturais.


Palavras-chave


Lei de incentivo à cultura, estadual, municipal.

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e-ISSN: 2237-4418
ISSN Impresso: 1415-5109

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