ATUAÇÃO LEGISLATIVA NA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIAL

Abstract

O presente estudo tem como objetivo compreender a atuação legislativa na previdência municipal, apresentando a estrutura e o funcionamento das câmaras municipais e o perfil dos vereadores, suas competências e conhecimentos sobre o tema. Para tratar a questão da pesquisa, foram levantadas as fases do processo legislativo local em matérias previdenciárias e analisados os dados da pesquisa de Lima e Aquino (2019), onde vereadores foram convidados a responder, de forma anônima e voluntária, uma survey sobre a sua atuação como agente político na previdência municipal. Além do fluxo do processo legislativo local em matérias de previdência, os achados do estudo mostram que apesar de autodeclararem conhecer o tema e de se considerarem capazes de orientar os demais colegas, os vereadores ainda desconhecem as informações básicas quando se trata da constituição de um regime próprio de previdência social.