Ambiente de informações como a base (plataforma) para o fornecimento de serviços digitais

Resumo

O artigo tem como objetivo examinar o conceito, o conteúdo, a função e a importância do ambiente de informações como base para a prestação de serviços digitais. A pesquisa enfatiza a importância da digitalização no aprimoramento da administração pública e destaca a necessidade de estruturas jurídicas bem definidas. O principal método de pesquisa aplicado é o método dedutivo, que permite uma análise da natureza jurídica e social da prestação de serviços digitais no contexto da transformação das formas e dos métodos de interação entre o Estado (por meio de órgãos governamentais autorizados) e as instituições da sociedade civil. Além disso, foram empregados o método indutivo, a análise científica sistemática, o direito comparado e os métodos históricos. A abordagem central para tratar dessa questão é o estudo jurídico comparativo dos processos de digitalização no direito e na legislação. O estudo conclui que, dada a ausência de disposições explícitas na legislação civil da Federação Russa em relação aos contratos de usuário como uma forma específica de direito civil de prestação de serviços digitais, a regulamentação do conteúdo do contrato de usuário opera em dois níveis: a) por meio de normas sociais (corporativas), e b) por meio de normas de direito civil aplicadas por analogia, regulando relações jurídicas semelhantes na prestação de serviços. O artigo também examina o papel e a posição do Estado na realidade digital e na digitalização das relações sociais.