As emendas parlamentares e o orçamento secreto: propósitos declarados e interesses (re) velados
DOI:
https://doi.org/10.23925/1806-9029.v35i1e60829%20Palavras-chave:
Orçamento secreto, Justificativas formais, Cooptação de parlamentaresResumo
Este trabalho objetiva discutir as contradições entre as justificativas formais apresentadas para a implantação da Emenda do Relator Geral do Orçamento no arcabouço jurídico do Brasil e a sua efetiva finalidade. Foram traçados os seguintes objetivos específicos: i) compreender a importância do Estado Democrático de Direito e o processo de formulação das leis do Brasil; ii) detalhar o processo de institucionalização da Emenda do Relator-Geral; e iii) identificar as contradições entre as justificativas formais e os interesses envolvidos na execução da emenda do relator e analisa-las à luz do marco teórico estudado. Conclui-se que a criação da Emenda de Relator-Geral do Orçamento, a despeito de suas justificativas formais, teve por finalidade precípua a cooptação de congressistas para compor a base parlamentar do governo.
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