Política Higienista e Obrigação Estatal quanto à Prestação de Assistência à População de Rua em São Vicente (SP)
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.11.63672Palavras-chave:
Omissão Estatal, Políticas Higienistas, População de Rua, Sustentabilidade Urbana, Inclusão SocialResumo
Este artigo analisa a existência, o teor e os efeitos práticos de políticas oficiais voltadas à população de rua. Compara-se a situação local de São Vicente com o panorama urbano brasileiro. A pesquisa é qualitativa: coleta e compara a legislação municipal, estadual e nacional e analisa material diretamente relacionado ao tema do estudo, inclusive na área ambiental. Busca-se analisar o conceito de higienismo e seus riscos para a formulação de políticas públicas de qualidade. Também se toma como pressuposto que ausência de medidas adequadas, que integrem inclusão social e sustentabilidade ambiental, se configurada, perpetua a vulnerabilidade da população de rua e contribui para a degradação do ambiente urbano, com efeitos deletérios sobre o desenvolvimento econômico e a segurança pública. Por derradeiro, são considerados os desdobramentos do princípio da reserva da administração. O trabalho utiliza o método dedutivo somado às seguintes técnicas de pesquisa: bibliográfica, documental e de levantamento, apresentando à comunidade acadêmica as principais considerações acerca do tema ora aventado. Os resultados evidenciam uma falta de abrigos adequados, o diminuto acesso a serviços básicos e o crescente acúmulo de descarte de resíduos sólidos nas áreas urbanas, fatores que impactam negativamente essa população já vulnerável, e que as políticas públicas em vigor possuem um teor possivelmente higienista, fortalecendo a necessidade de políticas que integrem inclusão social e sustentabilidade ambiental.
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