Hygienist policy and state obligation regarding the provision of assistance to the street population in São Vicente (SP)
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.11.63672Keywords:
State Omission, Hygienist Policies, Homeless Population, Urban Sustainability, Social InclusionAbstract
This paper evaluates the existence, quality and practical effects of government policies on the homeless population. The local situation of São Vicente is compared with the Brazilian urban panorama. The research takes a qualitative approach, gathering legislations and studies related to the topic, including in the environmental field. The concept of hygienism is introduced, along with its tendence to hinder good public policies. It is assumed that, if found, an absence of adequate measures that merge social inclusion and environmental sustainability perpetuate the vulnerability of the homeless population and contribute to the degradation of the urban scenario, with undesirable effects for security and economic development. Finally, the study considers the impacts of the principle of “reserve of the administration”. The deductive method was used, as well as bibliographic and documental references and field surveys. The findings highlight a lack of adequate shelters, access to basic services, accumulation of waste in urban areas and a possible hygienist tone in urban policies, underscoring the need for comprehensive policies that integrate social inclusion and environmental sustainability.
References
ALVIM, J. E. Carreira. Teoria geral do processo. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
ARAUJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
ARAUJO, Edmir Netto de. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
BANDEIRA, Nelson Flávio Brito; MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva; MEIRA, Carlos Miguel de. A (In) constitucionalidade da norma municipal de iniciativa parlamentar sobre políticas públicas destinadas à população em situação de rua. Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno. Faculdade de Direito da PUC-SP, DDEM, v.3, n.6, p.62-83, Set/Dez -2022.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 03 Ago. 2023.
BRASIL. Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
BRASIL. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Regulamenta a Lei n.º 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2009. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 mar. 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13810.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 ago. 2010. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
BROWNLIE, I. System of the law of nations: State Responsibility, part I. United Kingdom: Oxford University Press, 1983.
CHALHOUB, S. Vadios e barões no ocaso do Império: o debate sobre a repressão da ociosidade na Câmara dos Deputados em 1888. Estudos Ibero-Americanos, v. 9, n. 1, 2, p. 53-68, 1983.
CRETELLA NETO, J. Curso de Direito Internacional do Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 2012.
COSTA, Jessica Machado et al. Lançando redes: semeando oportunidade para o agronegócio. Revista Extensão em Foco, v.3, n.1, p. 145-158, 2015. Disponível em: <https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/extensao/article/view/788>. Acesso em: 18 Ago. 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n.º 198, out./dez. 1994, p. 85-96.
DULLIUS, Tiago Luís. Análise da Logística Reversa de resíduos eletroeletrônicos em assistências técnicas na cidade de Lajeado-RS. 2016. Disponível em: <https://www.univates.br/bdu/handle/10737/949>. Acesso em: 17 Ago. 2023.
FREITAS, Juarez. Responsabilidade civil do Estado, a omissão inconstitucional e o princípio da proporcionalidade, in GUERRA; PIRES; BENACCHIO (coord.). Responsabilidade civil do Estado: desafios contemporâneos. São Paulo: Quartier Latin, p. 223-237, 2010.
IPEA. Nota Técnica n. 103 (Disoc): Estimativa da população em situação de rua no Brasil (2012-2022). Fev, 2023. Disponível em <https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11604/4/NT_103_Disoc_Estimativa_da_Populacao.pdf>. Acesso em 13/09/23.
JAHN, Marcela Camargo Savonitti. A competência legislativa no âmbito do direito do consumidor: análise de casos de legislações municipais à luz do texto constitucional. Monografia de Conclusão de Curso (Especialização em Direito do Consumidor) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, Porto Alegre, 2015. Disponível em: <https://lume.ufrgs.br/handle/10183/143281>. Acesso em: 16 ago. 2023.
MARRARA, Thiago. O conteúdo do princípio da moralidade: probidade, razoabilidade e cooperação, in MARRARA (org.). Princípios de direito administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, p. 159-179, 2012.
MODESTO, Paulo. Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional, Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado – RERE, Salvador, n. 13, mar./abr./maio 2008, p. 1-20. Disponível em: <https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46913>. Acesso em: 16 ago. 2023.
REICHARDT, Fernanda Viegas; SANTOS, Mayara Regina Araújo dos. (In) eficácia do Princípio de Precaução no Brasil. Estud. av., São Paulo, v. 33, n. 95, p. 259-270, Jan. 2019. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142019000100259&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 17 Ago. 2023.
REIS, A. de M. N. Responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
SÃO PAULO. Lei Estadual nº 16.544, de 6 de outubro de 2017. Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, SP, 6 out. 2017. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16544-06.10.2017.html>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
SÃO PAULO. Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, SP, 16 mar. 2006. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12300-16.03.2006.html#:~:text=Artigo%201%C2%BA%20%2D%20Esta%20lei%20institui,e%20%C3%A0%20promo%C3%A7%C3%A3o%20da%20sa%C3%BAde>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
SÃO VICENTE. Lei Municipal n.º 1745, de 29 de setembro de 1977. Institui o Código Tributário do Município de São Vicente. Disponível em: <https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=4368>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
SÃO VICENTE. Lei Orgânica do Município de São Vicente. 5 de abril de 1990. Disponível em: <https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=4469>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
SÃO VICENTE. Lei Complementar Municipal n° 917 de 14 de dezembro de 2018. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=1724>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
SÃO VICENTE. Lei Complementar Municipal n° 271 de 29 de dezembro de 1999. Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente. Disponível em: <https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=1716 >. Acesso em: 04 Ago. 2023.
SÃO VICENTE. Lei Municipal n° 3.422-A de 14 de dezembro de 2015. Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/sao-vicente/lei-ordinaria/2015/343/3422/lei-ordinaria-n-3422-2015-proibe-o-descarte-de-qualquer-tipo-de-lixo-nos-logradouros-publicos-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=3.422>. Acesso em: 04 Ago. 2023.
SICARI, A. A.; ZANELLA, A. V. Pessoas em Situação de Rua no Brasil: Revisão Sistemática. Psicologia: Ciência e Profissão, 38(4), 662–679, 2018. https://doi.org/10.1590/1982-3703003292017.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Democratic Rights & Modern State
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under a License Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
The authors grant the journal all copyrights relating to the published works. The concepts issued in signed articles are the absolute and exclusive responsibility of their authors.
DD&EM Magazine - ISSN 2675-7648