Hygienist policy and state obligation regarding the provision of assistance to the street population in São Vicente (SP)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.11.63672

Keywords:

State Omission, Hygienist Policies, Homeless Population, Urban Sustainability, Social Inclusion

Abstract

This paper evaluates the existence, quality and practical effects of government policies on the homeless population. The local situation of São Vicente is compared with the Brazilian urban panorama. The research takes a qualitative approach, gathering legislations and studies related to the topic, including in the environmental field. The concept of hygienism is introduced, along with its tendence to hinder good public policies. It is assumed that, if found, an absence of adequate measures that merge social inclusion and environmental sustainability perpetuate the vulnerability of the homeless population and contribute to the degradation of the urban scenario, with undesirable effects for security and economic development. Finally, the study considers the impacts of the principle of “reserve of the administration”. The deductive method was used, as well as bibliographic and documental references and field surveys.  The findings highlight a lack of adequate shelters, access to basic services, accumulation of waste in urban areas and a possible hygienist tone in urban policies, underscoring the need for comprehensive policies that integrate social inclusion and environmental sustainability.

Author Biographies

Felipe Rodrigues Monteiro, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, SP, Brasil

Master's degree in Law. He is currently studying for a master's degree in Philosophy and General Theory of Law at the University of São Paulo. He holds a degree in Law from the University of São Paulo. He is a civil servant at the City Council of São Vicente. Lawyer in the area of ​​Public Law.

Nelson Flávio Brito Bandeira, Universidade Católica de Santos- UNISANTOS, Santos, SP, Brasil

PhD in Law. Researcher at the Constitutional, Environmental and International Regimes and Guardianships Group at the Catholic University of Santos (UNISANTOS). Bachelor's degree in Law. Postgraduate degree in Public Law. Postgraduate degree in Social Security Law. Master's degree in Environmental Law from the Catholic University of Santos, SP (CAPES Scholarship). PhD in International Environmental Law from the Catholic University of Santos, SP (CAPES Scholarship). Attorney General, civil servant, at the City Council of São Vicente. President of the National Association of Municipal Legislative Attorneys (APROLEGIS) (2022-2024).

Wallace Paiva Martins Junior, Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, Santos, SP, Brasil

PhD in Law. He holds a degree in Law from the University of São Paulo (1987), a Master's degree in Law from the University of São Paulo (2000) and a PhD in Law from the University of São Paulo (2003). He is currently a full professor at the Catholic University of Santos, in the undergraduate program (Administrative Law) and in the stricto sensu postgraduate program (Environmental Law). He has experience in the area of ​​Law, with an emphasis on Administrative and Environmental Law, working mainly on the following topics: administrative impropriety, administrative transparency, administrative publicity, right to information, popular participation, control of Public Administration, public agents, direct and indirect public administration, environment, Public Prosecution Service, public civil action and collective protection, constitutionality control, legal-administrative principles. Member of the Public Prosecution Service of the State of São Paulo, he is the 25th Attorney General for Diffuse and Collective Interests and holds the position of Deputy Attorney General for Legal Affairs.

References

ALVIM, J. E. Carreira. Teoria geral do processo. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

ARAUJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

ARAUJO, Edmir Netto de. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.

BANDEIRA, Nelson Flávio Brito; MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva; MEIRA, Carlos Miguel de. A (In) constitucionalidade da norma municipal de iniciativa parlamentar sobre políticas públicas destinadas à população em situação de rua. Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno. Faculdade de Direito da PUC-SP, DDEM, v.3, n.6, p.62-83, Set/Dez -2022.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 03 Ago. 2023.

BRASIL. Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

BRASIL. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Regulamenta a Lei n.º 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2009. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 mar. 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13810.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 ago. 2010. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

BROWNLIE, I. System of the law of nations: State Responsibility, part I. United Kingdom: Oxford University Press, 1983.

CHALHOUB, S. Vadios e barões no ocaso do Império: o debate sobre a repressão da ociosidade na Câmara dos Deputados em 1888. Estudos Ibero-Americanos, v. 9, n. 1, 2, p. 53-68, 1983.

CRETELLA NETO, J. Curso de Direito Internacional do Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 2012.

COSTA, Jessica Machado et al. Lançando redes: semeando oportunidade para o agronegócio. Revista Extensão em Foco, v.3, n.1, p. 145-158, 2015. Disponível em: <https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/extensao/article/view/788>. Acesso em: 18 Ago. 2023.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n.º 198, out./dez. 1994, p. 85-96.

DULLIUS, Tiago Luís. Análise da Logística Reversa de resíduos eletroeletrônicos em assistências técnicas na cidade de Lajeado-RS. 2016. Disponível em: <https://www.univates.br/bdu/handle/10737/949>. Acesso em: 17 Ago. 2023.

FREITAS, Juarez. Responsabilidade civil do Estado, a omissão inconstitucional e o princípio da proporcionalidade, in GUERRA; PIRES; BENACCHIO (coord.). Responsabilidade civil do Estado: desafios contemporâneos. São Paulo: Quartier Latin, p. 223-237, 2010.

IPEA. Nota Técnica n. 103 (Disoc): Estimativa da população em situação de rua no Brasil (2012-2022). Fev, 2023. Disponível em <https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11604/4/NT_103_Disoc_Estimativa_da_Populacao.pdf>. Acesso em 13/09/23.

JAHN, Marcela Camargo Savonitti. A competência legislativa no âmbito do direito do consumidor: análise de casos de legislações municipais à luz do texto constitucional. Monografia de Conclusão de Curso (Especialização em Direito do Consumidor) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, Porto Alegre, 2015. Disponível em: <https://lume.ufrgs.br/handle/10183/143281>. Acesso em: 16 ago. 2023.

MARRARA, Thiago. O conteúdo do princípio da moralidade: probidade, razoabilidade e cooperação, in MARRARA (org.). Princípios de direito administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, p. 159-179, 2012.

MODESTO, Paulo. Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional, Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado – RERE, Salvador, n. 13, mar./abr./maio 2008, p. 1-20. Disponível em: <https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46913>. Acesso em: 16 ago. 2023.

REICHARDT, Fernanda Viegas; SANTOS, Mayara Regina Araújo dos. (In) eficácia do Princípio de Precaução no Brasil. Estud. av., São Paulo, v. 33, n. 95, p. 259-270, Jan. 2019. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142019000100259&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 17 Ago. 2023.

REIS, A. de M. N. Responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

SÃO PAULO. Lei Estadual nº 16.544, de 6 de outubro de 2017. Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, SP, 6 out. 2017. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16544-06.10.2017.html>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

SÃO PAULO. Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, SP, 16 mar. 2006. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12300-16.03.2006.html#:~:text=Artigo%201%C2%BA%20%2D%20Esta%20lei%20institui,e%20%C3%A0%20promo%C3%A7%C3%A3o%20da%20sa%C3%BAde>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

SÃO VICENTE. Lei Municipal n.º 1745, de 29 de setembro de 1977. Institui o Código Tributário do Município de São Vicente. Disponível em: <https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=4368>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

SÃO VICENTE. Lei Orgânica do Município de São Vicente. 5 de abril de 1990. Disponível em: <https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=4469>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

SÃO VICENTE. Lei Complementar Municipal n° 917 de 14 de dezembro de 2018. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=1724>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

SÃO VICENTE. Lei Complementar Municipal n° 271 de 29 de dezembro de 1999. Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente. Disponível em: <https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=1716 >. Acesso em: 04 Ago. 2023.

SÃO VICENTE. Lei Municipal n° 3.422-A de 14 de dezembro de 2015. Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/sao-vicente/lei-ordinaria/2015/343/3422/lei-ordinaria-n-3422-2015-proibe-o-descarte-de-qualquer-tipo-de-lixo-nos-logradouros-publicos-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=3.422>. Acesso em: 04 Ago. 2023.

SICARI, A. A.; ZANELLA, A. V. Pessoas em Situação de Rua no Brasil: Revisão Sistemática. Psicologia: Ciência e Profissão, 38(4), 662–679, 2018. https://doi.org/10.1590/1982-3703003292017.

Published

2024-08-30