A Importância da regulação do uso de inteligência artificial nas cidades inteligentes

Luciana Cristina Souza; Ana Carolina Vieira Oliveira; Nikolle Bruna Silva; Samyra Aguiar Almeida; Shirley Neres Souza

doi:10.23925/ddem.v.3.n.12.67424

Authors

Luciana Cristina Souza Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC - Nova Lima, MG https://orcid.org/0000-0003-1473-3849
Ana Carolina Vieira Oliveira Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, Belo Horizonte, MG, Brasil https://orcid.org/0009-0002-3646-9217
Nikolle Bruna Silva Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, Belo Horizonte, MG, Brasil https://orcid.org/0009-0009-2048-7972
Samyra Aguiar Almeida Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, Belo Horizonte, MG, Brasil https://orcid.org/0009-0008-0686-042X
Shirley Neres Souza Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, Belo Horizonte, MG, Brasil https://orcid.org/0009-0009-4742-7291

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.12.67424

Keywords:

Smart Cities, Governance, Artificial intelligence, Data Protection

Abstract

The article presents the results of research developed from September 2023 to May 2024 that analyzed the impact of artificial intelligence on current life and its impact on the management of smart cities. One adopted by reference the European normative act and the debate that is in progress in the Brazilian Legislative Power, among them the Bill 2.338/2023. The objective of the text is to describe the most recent panorama and report the existing concerns regarding data protection and citizens in this new scenario. It defends the importance of inserting technologies considering respect for the human being, from the perspective of philosopher Adela Cortina and the paradigm of democratic digital governance. One conducted an exploratory research, considering that the normative framework and public policies on the subject are still being built in Brazil. The deductive method and documentary research were applied, consulting not only the doctrine related to the topic, as well as Brazilian bills and international documents. A comparative study was also carried out between the Brazilian legislation and the European Union Act. The research concludes that there is pressure from large technology companies to change the bill or not be carried out in view of their immense profit with the use and sale of personal data. For this reason, the Brazilian authority must be severe in order to protect citizens and there is an urgent need to approve the Legal Framework of Artificial Intelligence.

Author Biographies

Luciana Cristina Souza, Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC - Nova Lima, MG

PhD in Law from PUC Minas with the thesis "The application of the principle of resilience to the relations between State, Law and Society" (result of research developed between 2006 and 2012). Master in Sociology from FAFICH/UFMG with research on the new relations between State and Civil Society (2003-2005), which originated the research for the doctoral thesis. Professor of the Master's in Economic and Social Relations at Faculdade Milton Campos. Professor at the Faculty of Public Policies and Business Management (FappGen) at Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Researcher and advisor of scientific initiation with experience in CNPq and FAPEMIG funding in the areas of Digital Citizenship, Constitutional Law, Public Management, Democratic Governance and Legal Sociology. Lead Researcher of the Smart Cities and Human Development (CIDH) group, registered with DGP/CNPq and certified by UEMG. Author of the ebook "Logical structure for organizing scientific research". Productivity scholarship holder of the PQ/UEMG Program

Ana Carolina Vieira Oliveira, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, Belo Horizonte, MG, Brasil

Educational Analyst at the University of the State of Minas Gerais. Specialist in Administrative Directorate for the Pontifical Catholic University of Minas Gerais. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNA. Graduated in Public Management from the Faculty of Public Policies and Business Management of the University of the State of Minas Gerais (FaPPGeN/UEMG). Voluntary researcher in the Intelligent Cities and Human Development research group of FaPPGeN/UEMG. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4103386343042025

Nikolle Bruna Silva, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, Belo Horizonte, MG, Brasil

Graduated in Management Processes from the Faculty of Public Policies and Business Management of the University of the State of Minas Gerais (FaPPGeN/UEMG). Voluntary researcher in the Intelligent Cities and Human Development research group of FaPPGeN/UEMG.

Samyra Aguiar Almeida, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, Belo Horizonte, MG, Brasil

Undergraduate in Public Management from the Faculty of Public Policy and Business Management of the State University of Minas Gerais (FaPPGeN/UEMG). Volunteer researcher of the research group Smart Cities and Human Development of FaPPGeN/UEMG.

Shirley Neres Souza, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, Belo Horizonte, MG, Brasil

Undergraduate in Management Processes at the Faculty of Public Policy and Business Management of the State University of Minas Gerais (FaPPGeN/UEMG). Volunteer researcher of the research group Smart Cities and Human Development of FaPPGeN/UEMG.

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