A Importância da regulação do uso de inteligência artificial nas cidades inteligentes

Resumo

O artigo apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida no período de setembro de 2023 a maio de 2024 que analisou o impacto das inteligências artificiais na vida atual e o seu impacto na gestão de cidades inteligentes. Adotou-se por referência o ato normativo europeu e o debate que está em tramitação no Poder Legislativo brasileiro, entre eles o Projeto de Lei 2.338/2023. O objetivo do texto é descrever o panorama mais recente e relatar as preocupações existentes quanto à proteção de dados e aos cidadãos nesse novo cenário. Defende-se a importância de se inserir as tecnologias considerando o respeito ao ser humano, sob a perspectiva da filósofa Adela Cortina e do paradigma de governança digital democrática. Realizou-se uma pesquisa exploratória, tendo em vista que o arcabouço normativo e de políticas públicas sobre o tema ainda está sendo construído no Brasil. Foi aplicado o método indutivo e pesquisa documental, consultando-se não somente a doutrina relativa ao tópico, bem como projetos de lei brasileiros e documentos internacionais. Também se elaborou um estudo comparado entre a legislação brasileira e a norma da União Europeia. A pesquisa conclui que existe pressão das grandes empresas tecnológicas para que o projeto de lei seja alterado ou não seja levado adiante tendo em vista seu imenso lucro com a utilização e venda de dados pessoais. Por esse motivo, a autoridade brasileira deve ser severa com o intuito de proteger os cidadãos e há urgência em aprovar o Marco Legal da Inteligência Artificial.