Ethics in arbitration and its challenges as well as reflections on its hybrid nature

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.12.67508

Keywords:

Urgency Precautionary Guardianship, Cautelar Process, New Brazilian Civil Procedure Code, Urgency

Abstract

The Arbitration Law (Lei nº 9.307/96) is intended for the Brazilian legal system to regulate arbitration as a method of conflict resolution, alternative to the Judiciary. In short, the legal nature of arbitration is beyond debates and divergences in documents and jurisprudence. Although Law 9,307/96 does not expressly define the legal nature of arbitration, it presents characteristics that allow it to be classified as a hybrid institution, with elements of jurisdiction and contract. On the one hand, arbitration is subject to state jurisdiction, producing decisions by force of judicial ruling, binding the parties and their successors. Furthermore, the arbitral ruling can be executed directly, without the need for judicial approval. On the other hand, arbitration may have a strong contractual nature, as it originates from the parties, expressed in a contract (commitment clause or arbitration agreement). The parties have wide freedom to choose the arbitrators, the procedure and the law applicable to the case. Given these characteristics, arbitration can be understood as a form of private jurisdiction, exercised by arbitrators appointed by the parties, based on a contract. This hybrid nature of arbitration is what confers flexibility, efficiency and autonomy, making it an attractive alternative for conflict resolution.

 

Author Biography

Gleibe Pretti, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis, SC

Post-doctorate at UFSC. Master's degree in Geoenvironmental Analysis at Univeritas (UnG). Post-graduate degree in Constitutional Law and Labor Law and Procedure at UNIFIA-UNISEPE. Bachelor's degree in Law from the University of São Francisco. Degree in Sociology from the Paulista Faculty of São José. Coordinator of the Master's program in Law at MUST University. He is currently a University Professor in the Undergraduate Program at the following colleges: Estácio University Center of São Paulo, Campos Salles Colleges (FICS) and UniDrummond. Professor at SEBRAE for entrepreneurs. Member and researcher of the Research Group on Epistemology of National and International Arbitration Practice, at the University of Marília -UNIMAR. Chief Editor of the B1 Education Magazine (Ung) since 2017. Scientific collaborator of the RFT. He works as a Lawyer, Arbitrator at the Specialized Mediation and Arbitration Chamber of São Paulo S.S. Ltda. Cames/SP and at the National Secretariat for Copyright and Intellectual Property (SNDAPI), of the Special Secretariat for Culture (Secult), since 2015.

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Published

2024-12-19