Derechos Democráticos y Estado Moderno
un análisis de la aplicación irrestricta del Tema n.º 1.046 de Repercusión General del Supremo Tribunal Federal para normas colectivas válidas e inaplicables
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.14.68580Palabras clave:
Estado Democrático de Derecho, Tema 1.046, Repercusión General, Tribunal Supremo Federal, AplicaciónResumen
El propósito de este estudio es analizar críticamente la importancia de reconocer la validez de los acuerdos colectivos de trabajo que limitan o eliminan ciertos derechos, con fundamento en la decisión del Supremo Tribunal Federal sobre el Tema de Repercusión General No. 1.046, debidamente ajustada, sin embargo, a las particularidades de cada caso específico. Para lograr este objetivo, utilizaremos el método hipotético-deductivo para analizar una formulación hipotética específica. Luego, determinaremos si el Tema No. 1.046 del Supremo Tribunal Federal debe, en todas y cada una de las situaciones, legitimar la aplicación irrestricta de los acuerdos colectivos de trabajo, incluso si su aplicación implica una restricción indebida de los derechos laborales debido a un claro cambio en la realidad fáctica. Esta situación, de concretarse, podría conducir a un comportamiento contradictorio y ser incompatible con los fundamentos del Estado Democrático de Derecho y otros principios constitucionales que protegen la dignidad de los trabajadores en el Estado Moderno. Considerando que la construcción doctrinal y jurisprudencial aún está en proceso, por tratarse de un tema nuevo, no se pretende agotarlo, sino, por el contrario, con base en la investigación jurisprudencial, aportar mayor familiaridad y nuevas reflexiones sobre el tema, que, a pesar de ser ampliamente discutido hoy en día, no cuenta con gran cantidad de estudios sobre él.
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