Direitos Democráticos e o Estado Moderno

uma análise sobre a irrestrita aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para normas coletivas válidas e inaplicáveis

Resumo

O propósito do presente estudo dirige-se a uma análise crítica acerca da importância do reconhecimento da validade das normas coletivas, que limitam ou afastam certos direitos, com respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre o Tema n° 1.046 de Repercussão Geral, devidamente ajustadas, todavia, às particularidades de cada caso concreto. Com o fim de nos aproximarmos de tal objetivo, por meio do método hipotético-dedutivo, analisaremos principalmente determinada formulação hipotética, com o fim de verificar se o Tema nº 1.046 do Supremo Tribunal Federal deve, em toda e qualquer situação, legitimar a aplicação irrestrita de normas coletivas de trabalho, ainda que a sua aplicação implique em restrição indevida de direitos trabalhistas, a partir de clara alteração da realidade fática, situação que, caso concretizada, pode implicar em  comportamento contraditório,  não se coadunar com fundamentos do Estado Democrático de Direito e outros princípios constitucionais que protegem a dignidade do trabalhador no Estado Moderno. Tendo em vista a construção doutrinária e jurisprudencial ainda em andamento, por se tratar de tema novo, não há o intuito de esgotá-lo, mas, ao contrário, a partir de pesquisa jurisprudencial, proporcionar maior familiaridade e novas reflexões acerca de problemática, que apesar de bastante discutida atualmente, não conta com larga quantidade de estudos a seu respeito.