Democratic rights and modern State
an analysis of the unrestricted application of Theme 1.046 General Repercussion of the Federal Supreme Court to valid and inapplicable collective norms
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.14.68580Keywords:
Democratic Rule of Law, Topic n° 1.046, General Repercussion, Supreme Federal Court, ApplicationAbstract
The purpose of this study is to conduct a critical analysis of the importance of recognizing the validity of collective agreements that limit or waive certain rights, based on the Brazilian Supreme Court's decision on Topic No. 1,046 of General Repercussion. These agreements should, however, be properly adjusted to the particularities of each individual case. In order to approach this objective, we will use the hypothetical-deductive method, primarily analyzing a specific hypothetical formulation to determine whether the Supreme Court’s Topic No. 1,046 should, in every situation, legitimize the unrestricted application of collective labor agreements, even when such application results in undue restriction of labor rights, due to a clear alteration of the factual reality. Such a situation, if realized, could lead to contradictory behavior and be incompatible with the principles of the Democratic Rule of Law and other constitutional principles that protect workers' dignity in the modern state. Given that doctrinal and jurisprudential development on this subject is still ongoing, as it is a relatively new issue, this study does not aim to exhaust the matter. Instead, through jurisprudential research, it seeks to provide greater familiarity and encourage further reflection on a topic that, despite being widely debated today, has not yet been extensively studied.
References
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, 1943. Disponível em: DEL5452 (planalto.gov.br) Acesso em: 04 jun 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 381. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357610801&ext=.pdf Acesso em: 04 jun 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 911. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357813706&ext=.pdf Acesso em: 04 jun 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2023. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5415427&numeroProcesso=1121633&classeProcesso=ARE&numeroTema=1046 Acesso em: 04 jun 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Recurso de Revista. RR-17847-84.2017.5.16.0022 Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=200482&anoInt=2021 Acesso em: 04 jun 2024
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Recurso de Revista. RR-948-38.2015.5.12.0007. Relatora Ministra Maria Helena Mallmann. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=242595&anoInt=2016 Acesso em: 04 jun 2024
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Ag-AIRR-20999-45.2018.5.04.0021. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=447624&anoInt=2023 Acesso em: 04 jun 2024
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Ag-RRAg-10617-29.2014.5.03.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Ag-RRAg-10617-29.2014.5.03.0031, Relator Ministro Breno Medeiros
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Ag-AIRR-52-44.2020.5.12.0031. Relator Augusto César Leite de Carvalho Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=331498&anoInt=2021 Acesso em: 04 jun 2024
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista AIRR-1252-48.2019.5.17.0010 Relatora Delaíde Miranda Arantes Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=206996&anoInt=2021. Acesso em: 04 jun 2024
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1). Recurso de Embargos de Declaração em Recurso de Revista. E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381. Relator Claudio Mascarenhas Brandão. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=149957&anoInt=2014 Acesso em: 04 jun 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Agravo em Recurso de Revista. Ag-RRAg-10617-29.2014.5.03.0031. Relator Alexandre Luiz Ramos. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=201625&anoInt=2017. Acesso em: 04 jun 2024
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. RR-11643-26.2017.5.03.0106. Relator Breno Medeiros. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=580276&anoInt=2023 Acesso em: 04 jun 2024
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 2007, p. 277/278.
FILHO TOLEDO, Manoel Carlos. TEMA 1046 DO STF: análise contextual. Disponível em: 2020_rev_trt15_n0056 (tst.jus.br) Acesso em 04 jun 2024.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. Ed. Revista dos Tribunais, 2016.
MARTINS, Guilherme Magalhães; DINIGRE, Gustavo Livio. A Aplicação do Princípio da Proibição do Comportamento Contraditório1 na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Algumas Reflexões. Disponível em: A Aplicação do Princípio da Proibição do Comportamento Contraditório na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: algumas Reflexões (mprj.mp.br) Acesso em: 31 maio 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Democratic Rights & Modern State

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under a License Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
The authors grant the journal all copyrights relating to the published works. The concepts issued in signed articles are the absolute and exclusive responsibility of their authors.
DD&EM Magazine - ISSN 2675-7648













