Artificial intelligence used as a monitoring tool in contracts signed within the scope of public administration
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.15.73909Keywords:
Artificial Intelligence, Application to Public Procurement Contracts, General Data Protection Law, Governance PolicyAbstract
This is an accurate technical-legal study on the use of Artificial Intelligence (AI) to support the oversight of Administrative Contracts entered within the scope of the Public Administration. As paradigmatic references, the following were adopted: the 1988 Federal Constitution, together with its hermeneutical application; the General Data Protection Law (LGPD), Law No. 13,709 of 14 August 2018; Complementary Law (Fiscal Responsibility Law – LRF) No. 101 of 4 May 2000; the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527 of 18 November 2011; Decree No. 9,203 of 22 November 2017 – Governance Policy; and the case law established by the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União – TCU). The study resulted in this scholarly article, based on the bibliographic research method.
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