Protection of human rights to complaints investigating acts of corruption

Authors

  • Marcio Bonini Notari Faculdade Unibalsas, Balsas, Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2019.v6n6.50927

Keywords:

corruption, human rights and whistleblowers

Abstract

Corruption has been taking place within private and democratic institutions, as well as internationally, between the public and private sectors. In the early 1990s, a series of studies by international organizations, multilateral agencies and non-governmental organizations on the subject began to emerge, seeking to provide a globalized programming with themes related to human rights, There are numerous reports in the media about corrupt practices, which leads to the use of anti-corruption campaigns by governments to repress all those who oppose or critically manage them. This, in a way, may bring restrictions on the rights of whistleblowers, contributing to the violation of the human rights of anyone identified as a political objective, transparency and publicity, freedom of expression and thought. This paper aims to analyze the protection of human rights without their international treaties and conventions, with respect to whistleblowers and all those who investigate cases of corruption linked to illicit, fraudulent practices in organizations of a public and private nature. In such a way that citizen participation and access to information make it possible to exercise authentic citizenship as a means of reducing the incidence of acts of corruption and beneficial control of public power and private initiative, and may contain the benefits of corruption to the public. certain privileged groups and sectors. 

Author Biography

Marcio Bonini Notari, Faculdade Unibalsas, Balsas, Maranhão

Bacharel em Direito pela UCPEL/RS. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestre em Direitos Sociais e Políticas pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professor no Curso de Direito, Administração e Contabilidade da Faculdade Unibalsas no Estado do Maranhão. E-mail:  <marciobnotari@gmail.com>.

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Published

2022-10-18

Issue

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Artigos