Novos desafios regulatórios
a recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em face da investigação do compartilhamento de dados entre Whatsapp e Facebook
DOI:
https://doi.org/10.23925/1982-6672.2022v15i47p134-151Palavras-chave:
ANPD, LGPD, Proteção de dados, Whatsapp, FacebookResumo
O presente artigo trata das questões referentes à investigação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a adequação do compartilhamento de dados entre WhatsApp e as empresas do grupo Meta (que inclui Facebook e Instagram) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sendo a primeira grande investigação da ANPD, criada no final da gestão Michel Temer, em 2018, o procedimento em curso pode ser determinante para indicar o poder de fogo da agência reguladora em relação às Big Techs.
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