Federal Constitutional Court: the authentic Moderating Power?
Keywords:
ARTICLE 142, MODERATING POWER, CONSTITUTIONAL COURT, POWERS, LEGAL CONFLICTSAbstract
This study aims to rule out attempts to elect the article 142 of Federal Constitution as a mediator, a Moderating Power in Brazil and suggests the creation of a Federal Constitutional Court to arbitrate ant settle legal-political conflicts between the constituted Powers
References
BUENO, José Antônio Pimenta, o Marquês de São Vicente. Do Direito Público Brasileiro e a Análise da Constituição do Império. Edição original 1.857. Editora 34: São Paulo, 2.002.
FAVOREU, Louis. As Cortes Constitucionais. LANDY Editora: São Paulo, 2.004.
FREITAS, Lígia Barros de e KOERNER, Andrei. O Supremo na constituinte e a constituinte no Supremo In Lua Nova no.88 São Paulo 2013, scielo.com/http://dx.doi.org/10.1590/S0102-64452013000100006.
KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. Martins Fontes Editora: São Paulo, 2.003.
MARTINS, Ives Gandra da Silva, Harmonia e independência dos poderes? In Revista Digita Consultor Jurídico, publicado em 2 de maio de 2.020.
SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros Editores: São Paulo, 2.006.
STRECK, Lênio Luiz. Interpretações equivocadas sobre intervenção militar no artigo 142 In Revista Digita Consultor Jurídico, publicado em 7 de maio de 2.020.
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