Federal Constitutional Court: the authentic Moderating Power?
Keywords:
ARTICLE 142, MODERATING POWER, CONSTITUTIONAL COURT, POWERS, LEGAL CONFLICTSAbstract
This study aims to rule out attempts to elect the article 142 of Federal Constitution as a mediator, a Moderating Power in Brazil and suggests the creation of a Federal Constitutional Court to arbitrate ant settle legal-political conflicts between the constituted Powers
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