A complementaridade dos sistemas de radiodifusão
conceito, limites e dimensionamento
Palavras-chave:
radiodifusão, comunicação pública, sistemas de radiodifusão, Constituição FederalResumo
A Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. Esses sistemas não foram definidos pela legislação nem dimensionados em pesquisas. Este artigo tem dois objetivos: (a) ponderar as fragilidades desse modelo conceitual de três sistemas em face do desenvolvimento da radiodifusão brasileira; e (b) dimensionar os sistemas de radiodifusão, considerando bases de dados oficiais que reúnem as emissoras com outorga e devidamente autorizadas a funcionar. Evidencia-se, em números, a preponderância do sistema privado e destaca-se o papel de alguns serviços específicos, como, por exemplo, o de retransmissão de TV, a radiodifusão comunitária e as estações de natureza confessional.
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