A gestão de pessoas e os limites legais da flexibilização contratual nas relações de trabalho

Letícia Serralvo; Suely Ester Gitelman

doi:10.23925/2178-0080.2025v27i3.73326

Authors

Letícia Serralvo PUC-SP https://orcid.org/0009-0002-7998-0349
Suely Ester Gitelman https://orcid.org/0000-0002-3552-6446

DOI:

https://doi.org/10.23925/2178-0080.2025v27i3.73326

Keywords:

contractual flexibility, human resource management, labor law, Brazilian labor reform, corporate responsibility

Abstract

This essay critically examines the effects of contractual flexibility on labor relations in Brazil, emphasizing the intersection between Management and Labor Law. Following the 2017 Labor Reform, work models such as telework, individual hour banks, and intermittent contracts became integral to the strategic framework of human resource management. However, implementing these models requires more than formal legal compliance; it necessitates institutional responsibility, ethical awareness, and practical alignment with organizational dynamics. The essay analyzes the legal boundaries of these contractual models, associated legal risks, the influence of organizational culture, and the role of labor compliance in mitigating liabilities and promoting sustainable workplaces. It contends that effective management of contractual flexibility depends on an organization’s ability to establish transparent, fair, and legally compliant labor relations, consistent with constitutional principles and the evolving challenges of the global workforce.

Author Biography

Letícia Serralvo, PUC-SP

Possui graduação (2011), mestrado (2020) e cursando o doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: teletrabalho, extensão, responsabilidade civil, limites e coisa julgada.

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