Right and reproduction
Interweaving between abortion and autonomy in the 19h Century
DOI:
https://doi.org/10.23925/2176-2767.2021v72p161-181Keywords:
Abortion, Legislation, Reproduction, BrazilAbstract
This article aims to discuss the reproductive autonomy issues in Brazil based on the legislation in force between the end of the 17th century and the beginning of the 20th century. The focus in the eighteenth century is because of the increased female body control and surveillance, mainly concerning abortion. It is intended to broaden the scope to understanding the constitution of the gender role imposed on women in society, particularly linked to motherhood. Thus, the criminalization of abortion is a central legal aspect that allows us to observe the socio-political developments that have raised the curtailment of women's reproductive autonomy.
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