A disputa do fundo público na agenda neoliberal

Resumo

Este artigo busca realizar uma breve reflexão sobre a disputa pelo orçamento público federal que se aprofunda a partir de 2017, com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 conhecida como Lei do Teto de Gastos que estabelece o novo regime fiscal, limitando o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União por vinte anos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, onde, inicialmente, há um debate sobre a análise da dominância do capital fictício no Brasil com base na literatura recente. São apresentadas algumas das principais características do gasto público federal, submetidas à lógica financeira em uma abordagem crítica à política de ajuste fiscal, resultando em restrições aos orçamentos das políticas públicas. A seguir, apresenta-se um breve quadro, com alguns dados históricos das contas públicas.do governo federal. O quinto ponto abordado refere-se à evolução do salário-mínimo no mesmo período, por ser este um dos componentes fundamentais de financiamento do Orçamento da Previdência Social. O estudo também destaca o importante papel da política de salário-mínimo, que contribui significativamente para a estabilização e financiamento da Previdência Social, bem como uma avaliação preliminar da chamada lei do Teto de Gastos e seu papel na disputa pelo Orçamento Público e uma análise sucinta do seu reflexo na deterioração das condições de vida da população do Brasil.