The dispute over public funds in the neoliberal agenda
DOI:
https://doi.org/10.23925/1806-9029.36i1(65)67291Keywords:
Social Security., Public Spending Limited, Public Fund, Minimum wageAbstract
This article seeks to carry out a brief reflection on the dispute over the federal public budget that deepens from 2017 onwards, with the approval of the Constitutional Amendment (EC) 95/2016 known as the to the Public Spending Limited - EC 95/2016, that establishes the new fiscal regime, limiting the Fiscal and Social Security Budget of the Union for twenty years. This is a bibliographic and documentary research, where, initially, there is a debate on the analysis of the dominance of financial capital in Brazil based on recent literature. Some of the main characteristics of federal public spending are presented, submitted to financial logic in a critical approach to the fiscal adjustment policy, resulting in restrictions on public policy budgets. Next, a brief table is presented, with some historical data of the federal government's public accounts from 2003 to 2022. The fifth point addressed refers to the evolution of the minimum wage in the same period, as this is a of the fundamental components of financing the Social Security Budget. The study also highlights the important role of the minimum wage policy, which contributes significantly to the stabilization and financing of Social Security, as well as a preliminary assessment of the so-called the Public Spending Limited and its role in the dispute over the Public Budget and a brief analysis of the its reflection in the deterioration of the living conditions of the Brazilian population.
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