Regulatory state, health and aging: an analysis of the performance of ANS in favor of the “definitive list”
DOI:
https://doi.org/10.23925/1806-9029.v34i1e60236Keywords:
regulatory agencies, health , population ageing, ANSAbstract
The weakening of Brazilian Public Health System and the population aging boosted the growth of the health insurance industry in Brazil, which currently reaches 50 million people, about 25% of the Brazilian population. Between Febrary and September 2022, the country witnessed a clash over an aspect of the regulation of the sector: the judicialization of health insurance coverage, the so-called “rol of the ANS”, the National Agency for Supplementary Health. This article analyzes the performance of the ANS and concludes that there was partiality in favor of the private sector, disregarding the obligations of impersonality and independence. Given the demographic dynamics, in the light of this episode, a normative review and questioning of the regulatory state model is suggested to meet the health demands, above all, of the older persons population.
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