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Application of the Abstract Standard in the Concrete Case

Analysis of Article 5 of LINDB

Authors

Rafael Antonio Deval Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

DOI:

https://doi.org/10.23925/2764-8389.2022v1i1p241-256

Keywords:

law gaps, filling, interpretation, legal hermeneutics, law enforcement

Abstract

This article proposes to analyze the application of art. 5 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law with emphasis on the institutes of Private Law. The general objective is to identify the validity and application of legal provisions. The specific objectives are: to verify the reception of legal provisions by the current constitutional text; ways of integrating norms and solving gaps in rights, through exercises of interpretation and legal hermeneutics; analysis of the means of application of the norms in the face of concrete cases, through the observance and application of the social purposes of the norm and the common good. The methodology applied is the deductive method, with a bibliographic technique of a qualitative nature. It is possible to say that once the gap is identified, its filling must take into account not only the objective elements, but also the subjective elements of the analysis norm and its insertion in the national legal system.

Author Biography

Rafael Antonio Deval, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Formado em Direito pelas Faculdade Integradas de São Carlos, Mestrado em Direito Civil pela PUC SP, Doutorando em Direito Civil pela PUC SP, Professor de Direito na UNICEP, onde atualmente cumula a função de Coordenador do Curso de Direito. Ministra aulas na Pós Graduação da UNAERP. Advogado e Consultor. E-mail: rafael.deval2@gmail.com. Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/7242920621650701. ORCID ID: https://orcid.org/0000-0001-5252-2503. PUC SP. Brasil.

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